Archive for agosto, 2013

O Diário Oficial do Município desta quinta-feira (8), foi postado no site com a divulgação do Edital nº 002/2013, informando a realização da audiência pública¹ para o dia 21 de agosto, tendo como objetivo “Esclarecer à sociedade, e discutir com a mesma, assuntos a respeito dos projetos da Lei do Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA), obtendo subsídios adicionais, visando aprimorá-los.”

No ítem dois da “Forma de Participação, diz: “As contribuições e ou pedidos de esclarecimentos poderão ser feitas de forma escrita por todos os presentes que registraram sua presença com a devida identificação.” Também diz o Edital que a inscrição para manifestação tem que ser prévia e que quem chegar depois do momento de inscrição não poderá participar.

Na programação consta de palestra sobre o tema e a apresentação de dois projetos, em uma só audiência.

E o Povo?

O povo não será ouvido, será lido. Quem quiser se manifestar, propor e discutir alguma coisa não poderá, pois não falará, simplesmente mandará um bilhetinho à mesa, que o entenderá como quiser, se quiser e responderá de acordo com o seu entendimento, sem direito a réplica, a não ser por bilhetinhos novamente e a critério da mesa responder, ou não.

Em toda Audiência Pública democrática a participação popular é privilegiada e exaustivamente discutida. Em Livramento só terá meia hora para isso.

Devido a complexidade e importância dos assuntos, em todos os lugares são realizadas audiências específicas, para cada tema. Em Livramento junta tudo para dificultar o entendimento.

A principal função de audiências públicas destes temas seria a apresentação por populares, de obras e questões do interesse de cada região, de cada povoado. Em Livramento prevê-se apenas uma e com apenas meia hora para ouvir o povo.

Como poderá o povo se manifestar e discutir o que é melhor para ele se não poderá abrir a boca e só tem meia hora para ter suas sugestões lidas e nem há espaço para deliberação? Como poderá o povo propor para o PPA a construção do Hospital de Iguatemi, a implantação da UTI no HMLNS, da duplicação da Ponte do Taquarí, do asfaltamento das principais avenidas da Cidade e tantas outras obras prometidas em campanha, e outras ainda que são demandas populares?

Como poderá o povo propor à LOA o que ele espera ver realizado pela administração pública já no ano de 2014?

Na realidade, literalmente, não será uma AUDIÊNCIA pública, mas uma falação² do Poder Público.

Glossário

¹ – audiência pública: Uma audiência pública é uma reunião pública informal. Todos na comunidade são convidados a comparecer, dar suas opiniões, e ouvir as respostas de pessoas públicas. Nas comunidades heterogêneas de hoje, com grandes populações, geralmente, as audiências públicas são conduzidas por pessoas que podem influenciar os oficialmente eleitos em sua tomada de decisão ou dar a chance de sentir que suas vozes estão sendo ouvidas.

Não existem regras ou manuais para conduzir uma audiência pública. Se o comparecimento for grande e o objetivo for dar à maior quantidade de pessoas possível a oportunidade de falar, o grupo pode ser dividido em grupos de discussões menores. Todos os participantes ouvem a apresentação de abertura e então se agrupam para discutir os aspectos da apresentação. Cada grupo aponta alguém para resumir a discussão do grupo. (http://pt.wikipedia.org/wiki/Audi%C3%AAncia_p%C3%BAblica#Audi.C3.AAncia_p.C3.BAblica)

² – falação: 2. Discurso (http://www.dicionarioinformal.com.br/falação)

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