Sendo engolido por imensa impopularidade prefeito será obrigado a demitir correligionários

Por pretensas irregularidades na sua gestão e para fugir de responder a inquérito civil o prefeito de Livramento compareceu ao Ministério Pública para se comprometer a ajustar a administração municipal aos preceitos do Estado Democrático de Direito, em que pretensamente vivemos. Entre outros compromissos o prefeito assinou que não mais contratará ninguém sem concurso público, fato denunciado, mas que recentemente o TCM não reconheceu a denuncia. Por que o prefeito não usou o fato como argumento?

No âmbito da Educação a promotoria, mais uma vez, tenta colocar a administração na rota da legalidade e o prefeito, a cumprir o que assinou, não mais poderá contratar professores substitutos e convocará professores, por edital público, para ocupar vagas que apareçam.

O prefeito se compromete a justificar em vinte dias a contratação temporária, mas como justificar, se não existe autorização legislativa para tal?

Apesar do prefeito manter processo contra cidadão que fez denuncia pública a criação de cargos por Decreto, o alcaide assinou o TAC que o impõe a dispensar “até 31 de dezembro de 2015, todos os contratados temporários que ocupam cargos não criados por lei”, totalizando aí 374 servidores, segundo o Ministério Público da Bahia.

Por não cumprir qualquer cláusula do TAC o prefeito poderá pagar multa de 05 salários mínimos diariamente. Recentemente o prefeito descumpriu um termo assinado perante o Ministério Público, tendo ficado sujeito a multa diária de R$ 500,00 e que teria somado aproximadamente R$ 50.000,00.

Se o prefeito cumprir o assinado em 2016 haverá concurso público no município, mas em ano de eleição o que esperar?

Veja aqui o TAC assinado pelo prefeito

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