{"id":387,"date":"2014-07-28T07:20:06","date_gmt":"2014-07-28T10:20:06","guid":{"rendered":"http:\/\/www.opinando.com.br\/v1\/?p=387"},"modified":"2014-11-22T08:13:17","modified_gmt":"2014-11-22T11:13:17","slug":"sem-conhecimento-para-ser-vereador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.opinando.com.br\/v1\/2014\/07\/28\/sem-conhecimento-para-ser-vereador\/","title":{"rendered":"Sem conhecimento para ser Vereador"},"content":{"rendered":"

\"Minha<\/a><\/p>\n

No \u00faltimo dia 10 de julho um site noticioso da cidade publicou mat\u00e9ria promocional do Vereador Kinka informando que a C\u00e2mara municipal havia aprovado projeto, por unanimidade, para a cria\u00e7\u00e3o de um Canil Municipal. Em consulta \u00e0 C\u00e2mara Municipal o Presidente Jo\u00e3o Amorim afirma n\u00e3o ter tramitado nenhum projeto neste sentido pela Casa Legislativa, mas uma indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na \u00faltima Sess\u00e3o Legislativa do primeiro per\u00edodo deste ano o Vereador Kinka, do alto da sua inviolabilidade de Vereador, desafiou o cidad\u00e3o que o tinha desmentido em uma rede social a responder algumas perguntas. L\u00e1 eu n\u00e3o podia fazer isso, pois o Regimento Interno, a minha conduta de Cidad\u00e3o e a \u00e9tica (coisa que o vereador n\u00e3o conhece) n\u00e3o o permitiam, fa\u00e7o aqui e agora.<\/p>\n

\u201c…n\u00e3o tramitou qualquer Projeto de Lei que tratasse da cria\u00e7\u00e3o de canil p\u00fablico municipal, todavia encontramos em nossos registros a Indica\u00e7\u00e3o N\u00ba 04\/2014 apresentada pelo Vereador Joaquim da Silva com este tema.\u201d Foi a resposta do Presidente.<\/p>\n

Brincou com a verdade o site que publicou a not\u00edcia e demonstrou total desconhecimento dos tramites legislativos o Vereador que repassou a not\u00edcia. No desafio do Vereador Joaquim da Silva o Vereador Paulo Lessa corroborou com aquele, mesmo sendo conhecedor da inveracidade dos fatos. Durante a Sess\u00e3o o Vereador Caiau afirmou n\u00e3o ter tramitado Projeto, mas Indica\u00e7\u00e3o, que independe da vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.<\/p>\n

Na sua resposta ao meu pedido de informa\u00e7\u00e3o o Presidente Jo\u00e3o Amorim ainda afirma \u201cNo que tange a consulta sobre a diferen\u00e7a existente entre Projeto e Indica\u00e7\u00e3o, Vossa Senhoria encontra resposta no Regimento Interno desta Casa Legislativa, notadamente, nos artigos 68 e seguintes, bem como no artigo 89 e seguintes, que \u00e9 de seu pleno conhecimento…\u201d<\/p>\n

Ent\u00e3o, para conhecimento de todos, segue o que diz os artigos citados pelo Presidente Jo\u00e3o Amorim:<\/p>\n

Art. 77. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, e ao prefeito, sendo privativo dessa proposta or\u00e7ament\u00e1ria e aqueles que disponham sobre mat\u00e9ria financeira, criarem cargos, fun\u00e7\u00f5es ou empregos, publicar aumento, vencimentos ou importem em aumento da despesa ou diminui\u00e7\u00e3o da receita.<\/em><\/p>\n

Nota \u2013 Um Canil gera despesa, portanto n\u00e3o poder\u00e1 ser de iniciativa de Vereador, al\u00e9m do mais j\u00e1 existe a determina\u00e7\u00e3o, no C\u00f3digo de Posturas Municipal, para a exist\u00eancia do mesmo, basta o Prefeito colocar em funcionamento.<\/p>\n

Art. 89. Indica\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que o vereador sugere medidas de interesse p\u00fablico aos poderes competentes.<\/em>
\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o \u00e9 permitido dar a forma de indica\u00e7\u00e3o a assuntos reservados por este regimento para constituir objeto de requerimento.<\/em><\/p>\n

Art. 90. As indica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito independentemente da delibera\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio.<\/em><\/p>\n

Qualquer iniciativa no sentido de tirar os animais das ruas ser\u00e1 apoiada por todos, mas n\u00e3o adianta querer se promover com inverdades.<\/p>\n

O site mudou a reda\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, embora ainda afirme que seja um Projeto, antes fala que \u00e9 uma indica\u00e7\u00e3o e retirou a parte que diz que foi aprovado por unanimidade, mas no sistema do mesmo fica arquivada a reda\u00e7\u00e3o original e este escriba tem como provar, pois entrou em contato com um dos redatores do site, alertando n\u00e3o ter cabimento aquela not\u00edcia da forma em que foi publicada.<\/p>\n

Por quest\u00e3o de \u00e9tica tamb\u00e9m informei aos propriet\u00e1rios do site que colocaria a verdade \u00e0 tona, devido ao comportamento do Vereador na Sess\u00e3o, em que o mesmo me fez perguntas que n\u00e3o poderiam ser respondidas naquele momento.<\/p>\n

Em sete dias o Presidente da C\u00e2mara Jo\u00e3o Amorim respondeu ao pedido de informa\u00e7\u00e3o baseado na Lei n\u00ba 12.527\/2011, por que o Prefeito n\u00e3o faz o mesmo? Tenho alguns pedidos no Executivo a mais de um ano que n\u00e3o foram atendidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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