O ex-vereador é desrespeitado quando não usam a legalidade para homenageá-lo

A história brasileira está cheia de períodos de luta contra a ditadura. Nacionalmente o último período foi entre 1964 e 1985, quando Tancredo Neves ganhou a eleição indireta no Colégio Eleitoral, vindo a falecer antes da posse e, para garantir o fim da Ditadura, resolveu-se empossar o seu vice, José Sarney. Aí começou o que deveria ser a independência Legislativa, até porque foi elaborada pelo Congresso Nacional a chamada “Constituição Cidadã”.

O que deveria ser “poderes independentes, porém harmônicos” tornou-se, na realidade, uma verdadeira e eterna “operação toma lá, dá cá” e os legislativos sempre se tornaram apêndices do Poder Executivo.

Em Livramento nunca tinha sido diferente: sempre se aprovou sem maiores discursões todos Projetos de iniciativa do Prefeito, sempre se disse “sim senhor”. Diz um ditado popular que “não há bem que sempre dure, nem mal que perdure”, contudo o mal piorou.

Até a legislatura passada, de uma forma ou de outra, sempre se aprovou tudo. Com gritaria, rebelião, cala boca, ou não, mas sempre se aprovou. Com a posse do atual Prefeito a situação mudou: Agora já não se consulta mais o Poder Legislativo, passa-se por cima. Este só diz amém.

Iniciou o ano com a edição do Decreto nº 01, que decretou estado de emergência no município, a Lei Orgânica do Município (LOM) diz que necessita de autorização da Câmara. Antes da posse do Prefeito foi contratada uma empresa para a limpeza pública: A LOM diz que precisa de autorização legislativa e também desrespeitou a Lei das Licitações. Em Março esta empresa foi contratada novamente, sem licitação mais uma vez. Nomeou-se um super Secretário para uma secretaria inexistente, só refazendo o ato três meses depois. Outras contratações também foram realizadas sem o devido processo licitatório, ou autorização legislativa. Descontos são realizados no pagamento de professores sem justificativa e a sua possível reposição não acontece no prazo dado pelo Secretário da área.

Recentemente a administração lançou Edital de Licitação para privatizar os serviços de saúde e mais uma vez o Legislativo se cala. Não se sentindo constrangido o Prefeito denomina um Prédio alugado como “Centro Administrativo Josias Lessa” (Nada contra o nome em sí, excelente pessoa a quem rendemos homenagens e eterna admiração, pelo cidadão exemplar que sempre foi), mas a nominação deveria ser precedida de autorização legislativa através de Lei.

O autoritarismo do Prefeito, e a submissão da Câmara Municipal, chegam ao ponto de o Prefeito sancionar Lei com artigo suprimido pelo Legislativo, em Sessão valida e consenso do Plenário daquele Poder. A Lei nº 1.191/2013 circula no Diário Oficial do Município com o Artigo 3º original do Projeto, rejeitado pela Câmara.

Muitas foram as vítimas das Ditaduras, mas aquelas foram garantidas com a força das armas, em Livramento a Ditadura prevalece pelo consentimento de quem recebeu a delegação de cidadãos para serem representados, próximo está o tempo em que o povo voltará às ruas para gritar “ABAIXO A DITADURA!”

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