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Câmara aprova doação de terreno opara construção de um Presídio Estadual em Livramento

Não restam duvidas que a o melhor forma de governo seja a criada na antiga Grécia, a Democracia. Naquele tempo foi grande o avanço, quando algumas pessoas receberam o direito de fazerem importantes escolhas pelo Governo, direta ou indiretamente, através de representantes eleitos ou por intervenção direta, no que se deu o nome de plebiscito. Digo algumas pessoas, pois só quem votava eram homens, a exceção de estrangeiros. De lá para cá muito se evoluiu e aumentou o universo de votantes.

Mesmo na antiga Grécia já se usava a Democracia participativa, quando o povo era chamado a decidir diretamente em determinados assuntos, geralmente nos que mais impactariam no dia a dia. No Brasil atual muito se mudou: Após sairmos de uma ditadura militar o povo foi agraciado com a “Constituição Cidadã” e vive o maior período democrático da sua história.

O parágrafo primeiro, do artigo primeiro (da Constituição) diz que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” No que tange ao Poder Legislativo a “Constituição Cidadã” diz que é uma das competências das suas Comissões “realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;” (Art. 58, § 2º, II).

Uma campanha eleitoral serve para os candidatos dizerem o que pretendem realizar e o povo vota, elegendo seus representantes, conforme as propostas apresentadas. Na última campanha para prefeito, a proposta vencedora muito se falou em UTI para o hospital, efetivação de mais onze Unidades de Saúde da Família (PSF’s), construção de hospital em Iguatemi, criação de uma Secretaria de Segurança Pública Municipal, de Guarda Municipal… … … em nenhum momento se falou em desativação do Aeródromo e em construção de um Presídio no nosso Município.

Na Sessão legislativa da última sexta-feira (11) foi aprovado um Projeto de Lei do Prefeito em que, originalmente, pedia permissão para doar uma área do aeródromo para a construção de um “Complexo Policial”, mas um locutor amigo informou e vangloriou ao vivo que tramitaria na Câmara Projeto de Lei para construção de um presídio em Livramento. Rejeitada a idéia do local o Vereador Paulo Lessa (do alto de sua “competência”) apresenta emenda mudando o local de doação para a antiga área da “fábrica de bloquetes” e na “Justificação” afirma que a cidade precisa de um Presídio, a emenda foi aprovada.

Apresentada uma solicitação para a realização de uma Audiência Pública com a população o Presidente da Câmara, João de Amorim e Silva, não a levou em consideração e colocou o Projeto em pauta, com mais uma pequena modificação, e o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes – isso tudo em apenas três sessões.
Segundo informações do Vereador Antonio Luis Rego nenhum órgão do município, ou do estado, sabe sobre tal construção, mas mesmo assim ele apresentou a emenda que determina a apresentação dos projetos de construção e funcionamento para o prazo de sessenta dias, sob pena de a doação ser revertida ao município.

Qual o medo de ouvir a população? Por que não realizar a Democracia participativa direta, onde o povo decidiria, ou não, pela construção do presídio? O Vereador Paulo Lessa, dono de todos os argumentos, afirma que não virão presos de outros municípios, mas quem é ele para tal afirmação? Quem decide isso não é ele, o legislativo, ou o executivo, mas o Judiciário. Vinte celas em um Complexo Policial (!), ou em um Presídio, logo estarão abarrotadas com mais de duzentos presos em superlotação, com o ocorre com todo o sistema prisional brasileiro.

Segurança Pública não se faz com construção de prisões, mas com prevenção. O município de Livramento conta com insuficientes policiais civis e uma Companhia Independente da Polícia Militar com efetivo pequeno, também insuficiente para a sua abrangência. Uma boa reforma, e pequena ampliação, no atual Complexo Policial atenderiam ao nosso município.

A área que o Vereador destinou para o Complexo Policial/Presídio deveria ter sido usada para construir a UBS do Bairro Benito Gama e a UPA, evitando a interdição do Aeródromo. Está provada a existência de outras áreas e a desnecessária desativação do nosso campo de aviação, exceto para contemplar a especulação fundiária de propriedade próxima.

O Projeto aprovado foi encaminhado à sanção do prefeito, está cheio de “vícios legislativos” e poderá ser contestado judicialmente em um prazo de até dois anos, a depender da vontade do povo, este sim, soberano para decidir pelos destinos da nossa Cidade e com competência para, unidos, não aceitarem desmandos.

Veja aqui a “Justificação” da emenda ao Projeto de Lei

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