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A consulta foi realizada no auditório da sede do MPF/BA, em Salvador, e contou com a participação da sociedade civil e diversos órgãos das esferas municipal, estadual e federal

Intensificar as ações nas áreas de Saúde, Educação e no combate à corrupção foi um dos principais pedidos ao Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) na Consulta Pública realizada na tarde de ontem, 20, na sede do órgão. A primeira consulta pública presencial do MPF reuniu cerca de 50 pessoas no auditório, entre cidadãos, representantes da sociedade civil, de entidades públicas e privadas e de organizações não-governamentais. Todos vieram dar sua opinião e contribuições a fim de que o órgão possa identificar temas importantes em que deve atuar.

A abertura da consulta foi realizada pelo procurador-chefe do MPF/BA, Pablo Barreto, que apresentou a estrutura do órgão no Brasil e na Bahia, explanou sobre as áreas de atuação e esclareceu como podem ser feitas denúncias, mostrando o percurso feito por essas representações.

A seguir, os presentes puderam fazer questionamentos e apresentar suas sugestões sobre a atuação do MPF no estado da Bahia. Dentre os temas abordados, destacaram-se também questões ambientais, indígenas, minorias e, principalmente, o combate à corrupção em municípios do interior. Os participantes buscaram saber como o MPF tem atuado nessas áreas.

O procurador-chefe informa que o objetivo é realizar uma consulta anual, para que haja um direcionamento da força de trabalho do órgão. “O quadro de pessoal do MPF é exíguo, o que nos leva a uma priorização das informações trazidas. Utilizando índices oficiais, grupos de trabalho e a oitiva da sociedade, os dados serão utilizados para direcionar nossa atuação em 2015”, completou.

Modernização – A primeira edição da consulta pública do MPF/BA foi realizada de 11 de novembro a 11 de dezembro de 2013, na modalidade virtual. A consulta integra o Planejamento Estratégico Institucional do MPF, sendo uma das iniciativas adotadas pelo MPF/BA para atingir o objetivo “aproximação com o cidadão”. A participação do público é fundamental para melhorar a atuação do órgão em todo o estado. As críticas, sugestões e contribuições resultantes da consulta pública, somadas às iniciativas de modernização do MPF, ensejarão novas e melhores formas de prestar serviços de excelência à sociedade.

Fonte:
Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br
www.twitter.com/mpf_ba

Está publicada no Diário Oficial do Município, de 20 de dezembro, a exoneração de mais dois cargos do primeiro escalão do governo municipal. Desta vez não tem a cordialidade do “a pedido”, o que transparece que os ora exonerados são vítimas da crise gerada no poder executivo municipal após o Parecer Prévio do TCM pela rejeição das contas de 2013, de responsabilidade do prefeito.

Estão exonerados o Secretário de Governo e o Controlador Geral do município, cargo que já teve incontáveis titulares em menos de dois anos de governo do prefeito. A falta de um relatório do controle interno foi apenas um dos vilões do parecer pela rejeição, mas, é bom lembrar, a culpa não foi do agora atual ex controlador. Se culpados existem inicia-se pelas caras consultorias e contabilidade, que um não orientou em incluir o relatório, o outro por não tê-lo colocado, provocando um erro de principiante.

Ainda não foram nomeados seus substitutos.

Veja o que diz o Parecer Prévio do TCM, no Processo nº 08689-14:

“5.5. Controle Interno
Ausente dos autos o relatório do Controle Interno, inobservando o disposto no
art. 9º, item 34, da Resolução TCM nº 1060/05.”

Leia aqui a íntegra no Parecer do TCM, revelando absurdos sobre a administração municipal em 2013.

Está publicado no site do TCM o parecer Prévio, pela rejeição, das contas referentes ao ano de 2013, de responsabilidade do senhor Paulo César Cardoso DE Azevedo. O Parecer consta de diversas irregularidades cometidas pelo gestor no ano em analise, imputa-lhe multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ressarcimento de R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) por gastos não comprovados e opina pela rejeição das mesmas.

O Prefeito tem o prazo de trinta dias para apresentar pedido de reconsideração (o que certamente o fará). Após esta nova deliberação as contas serão julgadas pela Câmara Municipal.

Leia aqui o parecer do TCM;

Leia aqui a imputação de multa pelo TCM

No último dia 10 de julho um site noticioso da cidade publicou matéria promocional do Vereador Kinka informando que a Câmara municipal havia aprovado projeto, por unanimidade, para a criação de um Canil Municipal. Em consulta à Câmara Municipal o Presidente João Amorim afirma não ter tramitado nenhum projeto neste sentido pela Casa Legislativa, mas uma indicação.

Na última Sessão Legislativa do primeiro período deste ano o Vereador Kinka, do alto da sua inviolabilidade de Vereador, desafiou o cidadão que o tinha desmentido em uma rede social a responder algumas perguntas. Lá eu não podia fazer isso, pois o Regimento Interno, a minha conduta de Cidadão e a ética (coisa que o vereador não conhece) não o permitiam, faço aqui e agora.

“…não tramitou qualquer Projeto de Lei que tratasse da criação de canil público municipal, todavia encontramos em nossos registros a Indicação Nº 04/2014 apresentada pelo Vereador Joaquim da Silva com este tema.” Foi a resposta do Presidente.

Brincou com a verdade o site que publicou a notícia e demonstrou total desconhecimento dos tramites legislativos o Vereador que repassou a notícia. No desafio do Vereador Joaquim da Silva o Vereador Paulo Lessa corroborou com aquele, mesmo sendo conhecedor da inveracidade dos fatos. Durante a Sessão o Vereador Caiau afirmou não ter tramitado Projeto, mas Indicação, que independe da votação do Plenário.

Na sua resposta ao meu pedido de informação o Presidente João Amorim ainda afirma “No que tange a consulta sobre a diferença existente entre Projeto e Indicação, Vossa Senhoria encontra resposta no Regimento Interno desta Casa Legislativa, notadamente, nos artigos 68 e seguintes, bem como no artigo 89 e seguintes, que é de seu pleno conhecimento…”

Então, para conhecimento de todos, segue o que diz os artigos citados pelo Presidente João Amorim:

Art. 77. A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, e ao prefeito, sendo privativo dessa proposta orçamentária e aqueles que disponham sobre matéria financeira, criarem cargos, funções ou empregos, publicar aumento, vencimentos ou importem em aumento da despesa ou diminuição da receita.

Nota – Um Canil gera despesa, portanto não poderá ser de iniciativa de Vereador, além do mais já existe a determinação, no Código de Posturas Municipal, para a existência do mesmo, basta o Prefeito colocar em funcionamento.

Art. 89. Indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.
Parágrafo único. Não é permitido dar a forma de indicação a assuntos reservados por este regimento para constituir objeto de requerimento.

Art. 90. As indicações serão lidas no expediente e encaminhadas a quem de direito independentemente da deliberação do plenário.

Qualquer iniciativa no sentido de tirar os animais das ruas será apoiada por todos, mas não adianta querer se promover com inverdades.

O site mudou a redação da matéria, embora ainda afirme que seja um Projeto, antes fala que é uma indicação e retirou a parte que diz que foi aprovado por unanimidade, mas no sistema do mesmo fica arquivada a redação original e este escriba tem como provar, pois entrou em contato com um dos redatores do site, alertando não ter cabimento aquela notícia da forma em que foi publicada.

Por questão de ética também informei aos proprietários do site que colocaria a verdade à tona, devido ao comportamento do Vereador na Sessão, em que o mesmo me fez perguntas que não poderiam ser respondidas naquele momento.

Em sete dias o Presidente da Câmara João Amorim respondeu ao pedido de informação baseado na Lei nº 12.527/2011, por que o Prefeito não faz o mesmo? Tenho alguns pedidos no Executivo a mais de um ano que não foram atendidos.

Alta rotatividade administrativa demonstra como o prefeito está perdido na área da saúde – três diretores no hospital e quatro secretários – contando com um que só foi na campanha

Em qualquer administração pública olhando para seu maior capital, o povo, a área da saúde deveria ser a mais disputada, a mais sonhada pelos membros do grupo do poder. Em Livramento a Secretaria de saúde parece ser desprezada, igual aos leprosos da época em que Cristo passou por entre nós.

A área serviu para atrair um companheiro para a chapa da disputa eleitoral, em campanha os “cabeças de chapa” foram vendidos como especialistas em saúde. Já depois da vitória o vice, tido como administrador correto e lutador da área foi descartado, delineando o caminho a ser seguido pela administração.

Em dezesseis meses de administração três titulares já sentaram na cadeira principal da secretaria de saúde – os três ligados à família do prefeito. Muito se conversou que um deputado federal indicaria o secretário (por que será que ele não veio), um vereador foi sondado para a pasta e um conceituado odontólogo, formado em São Paulo, entre outros, também rejeitou a titularidade da saúde. O que há de errado? Estão praticando “bullyng” com a pasta?

Além de administrar pelo menos 15% do orçamento municipal a área da saúde é a que mais assina convênios com o governo federal. Teria tudo para projetar um bom administrador, como já o fez outrora com na administração Carlão Batista e em nível nacional, com José Serra, quando Ministro de Fernando Henrique, entre outros.

As promessas dos “especialistas em saúde” vão se perdendo com o tempo. UTI, Hospital em Iguatemi, médicos de todas especialidades, mais dezoito equipes de PSF’s são promessas que só são lembradas pelo povo livramentense, mas esquecida por seus gestores. O hospital que seria “a jóia da coroa” também não se firma e, capenga, já está no terceiro diretor, sendo que o atual nem plantão tem e raramente aparece no órgão, entregando a administração a pessoa não autorizada.

O Sistema de Saúde do Município está igual a barata tonta, com titulares sem autonomias e duplamente vinculado ao prefeito, tanto hierarquicamente administrativamente, como pelo laço familiar, demonstrando total subserviência aos caprichos do prefeito, que pouco aparece e se importa com os destinos da cidade.

Cantada como um a grande especialista a tia do prefeito abandonou o posta há mais de um mês, durante todo este tempo foi procurado alguém para assumir a titularidade, não encontrando alguém o prefeito optou, mais uma vez, pelos laços familiares e nomeou a cunhada, Enfermeira com pouco tempo de formatura e sem nenhuma experiência administrativa. Esperar torcendo, quem for de rezar, reze.

Diretor do Hospital fala que está tudo bem, população se revolta com declarações

O médico, Dr. Walter Luis Caires Bittencourt, CRM BA nº 11.756, nomeado como Diretor do Hospital de Livramento em 16 de janeiro teve uma entrevista veiculada nesta terça-feira, em uma rádio da cidade. Gravada um dia anterior, uma segunda-feira (único dia em que o médico está na cidade, mas não necessariamente no hospital) o entrevistado demonstra desconhecer a realidade do nosocômio, que maltrata o livramentense, sequer oferecendo o remédio para suas doenças.

Dr. Walter também presta serviços em hospitais de Vitória da Conquista, como legista, Paramirim, Macaúbas e, também na segunda-feira, é encontrado em uma clínica particular em Livramento. No Hospital Municipal ele recebe para ficar de “sobre aviso” às segundas, único dia em que se encontra em Livramento, e como Diretor (!).

Na entrevista ele teria dito ser o “seu” hospital um dos melhores do Brasil (chegando a dar nota “oito a nove”) em total afronta à opinião pública, que não se cansa de reclamar do estabelecimento. No hospital de Dr. Walter não falta lençóis, nem médicos e são realizadas muitas cirurgias, faltando “de vez em quando apenas um suco depois do almoço”. No hospital de Dr. Walter a máquina de lavar roupas quebra e demora só quinze dias para ser consertada, no hospital de Dr. Walter tudo anda bem – ele só esqueceu-se de dizer onde fica este hospital.

A realidade

A Secretaria de Saúde continua sem um titular, depois do abandono da Tia do prefeito, que foi para Salvador e não mais voltou.

As reclamações se avolumam de tal maneira que já estão se tornando corriqueiras e repetitivas: faltam remédios, médicos, material para curativos, atendentes que não sabem aplicar injeções… … …

Com a deterioração dos serviços as queixas se ampliaram para falta de lençol, comida, lanches e nos últimos dias uma cidadã postou fotos em uma rede social denunciando falta de cadeiras e mesas.

Para o Dr. Walter lençol demora meses para serem comprados – esquece ele que só a administração dele à frente ao hospital já se completou três meses, tempo suficiente para qualquer licitação. Além do mais em emergência poderia ser contratado – como o prefeito contratou uma empresa antes mesmo de tomar posse. Qualquer pessoa que queira ter lençóis personalizados não demora mais que algumas horas para adquiri-los.

Hoje (e há muito tempo) as roupas do hospital são lavadas em Paramirim. Segundo Dr. Walter demora muito para comprar peça de reposição para conserto – no mundo globalizado de hoje qualquer cidadão adquire e recebe qualquer peça em dois, três dias no máximo.

O lixo hospitalar é coletado junto com os outros resíduos da cidade, sendo conduzido ao mesmo lugar, podendo causar sérios danos à saúde dos livramentenses, pois (infelizmente) pessoas perambulam pelo lixão podendo ser contaminados e retransmitir essas doenças.

Diversas cirurgias são transferidas para Paramirim (!) e já houve ato cirúrgico suspenso na hora por falta de lençol no Centro Cirúrgico. Em outras pacientes são “orientados” a pagarem pela mesma naquela cidade para serem atendido com a devida urgência necessária – principalmente pelo paciente que quer se ver curado.

Fazendo o maior alarde de que o hospital não tinha gerador de energia o prefeito assumiu no início de 2013, mas até hoje, 16 meses depois, nada fez para colocar um novo para funcionar e conseguiu derrubar o conceito do órgão junto à população.

Tão surpreendente quanto as palavras do médico/diretor foi a reação inerte do locutor. Vangloriando de defender “meu povo de Livramento” nada falou e ainda corroborou com as inverdades ditas. Recebendo várias denuncias diariamente, sem pô-las no ar, o locutor simplesmente aquiesceu as palavras do médico, sem nada contestar.

Nas ruas da cidade o povo ficou atônito com as “revelações” e muitos querem saber: “Onde fica o Hospital de Dr. Walter?”.

Em escolas particulares as listas de materiais já sofrem limitações, nas públicas nem deveriam existir

É antiga a briga de pais, que mantem filhos em escolas particulares, contra as famigeradas listas de material escolar. Tão antiga que já é pauta corriqueira nos grandes jornais país a fora, de grades brigas em procons, nesta época do ano, neste país de dimensão continental. Tão importante combater desmandos que foi sancionada uma Lei, no final do ano passado, (LEI Nº 12.886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.) direcionando quais materiais podem entrar nas listas de materiais, DAS ESCOLAS PARTICULARES.

Nas escolas públicas o tema nem se discute, pois é de livre vontade, e condições financeiras, dos pais a compra de itens supérfluos à educação de seus filhos. Por ser uma escola pública é obrigação do município o fornecimento de materiais, excetuando cadernos e lápis, mas mesmo assim não deveria ser indicado o tipo pela escola.

Em Livramento, cuja Secretária de Educação é Pedagoga e Estudante de Direito (!), uma extensa lista é entregue aos pais de alunos. O material de uma dessas listas chega a custar R$ 80,00. Nas listas tem observações tipo “Atenção: Todo o material deverá ser entregue a professora no primeiro dia, de aula, forrados e etiquetados.” – os erros encontrados nesta frase entre aspas são de autoria do professor. Por ser uma escola pública, para onde acorrem alunos de classes sociais de baixo poder aquisitivo, tais listas nem deveriam existir, as exigências menos ainda.

Canetinhas Hidrocor, agenda, envelopes, caixa de lápis de cor, pacotes de papel ofício (assim, no plural mesmo – exigem 3) pincéis para quadro branco recarregável (ainda tem esta determinação), são alguns dos materiais pedidos, além da observação de que o aluno deverá “trazer 01 copo”.

A solicitação de materiais coletivos e de uso único da escola é um afronte às Leis, a solicitação de copo chega ao ridículo. O Município recebe verba específica para manutenção do ensino fundamental, os conhecidos recursos do Fundeb, que 40% do total deveriam ser usados para financiar o funcionamento escolar.

Solicitar a pais de alunos para fornecer material às escolas depõe contra o sistema educacional do município, demonstrando a fragilidade administrativa e o pouco caso e respeito com as famílias mais necessitadas do município, quando se sabe que os pais farão todos os tipos de sacrifícios para atenderem a seus filhos, para que os mesmos não passem por constrangimento no local onde deveriam ser educados, orientados e inseridos socialmente, para enfrentarem o mundo que começa a descortinar em suas vidas.

Em 2013 o município recebeu de FUNDEB 8.152.196,25 e de PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola), que é da administração da escola e serve para cobrir despesas da mesma, com deliberação do seu uso pela comunidade escolar, um total de 649.066,05. A Educação deveria ser vista como maior prioridade do município, afinal são as crianças e jovens de hoje que cuidaram do nosso futuro.

2013 acabou e a administração não se preparou para um novo exercício financeiro

Acabou o primeiro ano de gestão. A grande maioria das contratações teve, oficialmente, seu término no último dia do ano. Estará a administração preparada para assumir todos os serviços ou as contratadas continuarão trabalhando na camaradagem? Como ficará o serviço de limpeza pública? A manutenção da iluminação pública?

Grande maioria de prestadores de serviços está sem contratos, entre eles os médicos. Serviços terceirizados que a administração não renovou o contrato, ou não quis. Na falta de planejamento do executivo municipal a única licitação, contestada na justiça, é para a aquisição de combustível, que mudará do atual sistema de tickets, para os postos fixos.

Pela falta planejamento administrativo nenhum veículo alugado deveria estar rodando hoje, a menos que se tenha a certeza de que a mesma empresa ganhará a nova licitação; nenhum médico poderia estar trabalhando, a menos que se tenha certeza de que a mesma cooperativa será a vencedora da licitação.

Qual a intenção de do prefeito em abrir esta lacuna? Aditar todos os contratos prorrogando seu prazo? Assumir os serviços, realizando concursos públicos? Cumprir a promessa de não alugar veículos e adquirir uma frota própria para a prefeitura?

Por que não foi tomada nenhuma providência antes de todos os contratos expirarem? Certo é que, legalmente, os contratos só têm valor quando publicado e, no momento todos os contratos estão vencidos.

Irá a administração  renovar todos os contratos, sem nova licitação?

Irá a administração  assumir a realização de todos os serviços, inclusive contratações?

Certo é que não tem mais desculpas para uma nova edição de um “Decreto do fim do mundo”, como no início do ano anterior.

Veja a relação dos contra vencidos em 31 de dezembro, com seus respectivos signatários e valores:

Contratação de empresa para prestação de serviços no fornecimento de passagens rodoviárias intermunicipais e interestaduais, deste Município.

Contratada: Viação Novo Horizonte Ltda.
CNPJ: 60.829.264/0001-84
R$ 547.377,60

Locação de imóvel, a ser utilizado para abrigar as Secretarias de Educação e Cultura, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos, Esporte e Agricultura, Comércio e Serviços durante o exercício de 2013.

Contratado: Antônio Abrantes Oliveira Neto
CPF: 333.891.795-34
R$ 120.000,00

Prestação de serviços técnicos especializados de assessoramento jurídico, compreendendo assessoria jurídica administrativa e judiciária, em especial, o acompanhamento de processos no contencioso administrativo e judiciário, justiça de 1º Grau (Comum Estadual e Federal e Juntas Trabalhistas) junto à Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora no Exercício de 2013.

Contratada: Castro & Diógenes Cambuí Advogados Associados Ltda. ME.
CNPJ: 15.706.473/0001-86
R$ 78.000,00

Contratação de empresa especializada para elaborar projetos completos em sua área a fim de possibilitar ao Município receber recursos do Estado e União; avaliar permanentemente a estrutura dos imóveis do Município a fim de garantir a manutenção e os reparos devidos.

Contratada: CTE Consultoria Técnica Especializada Ltda.
CNPJ: 02.377.881/0001-90
R$ 42.000,00

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica municipal perante os Tribunais e para a suspensão de situação de inadimplência e restrições deste município perante os órgãos concedentes, a fim de habilita-lo a receber verbas de convênios.

Contratada: J Pires e Advogados Associados.
CNPJ: 05.472.412/0001-48
R$ 132.000,00

Locação de imóvel, a ser utilizado como a Residência Estudantil em Salvador durante o exercício de 2013.

Contratado: Simone Maria Montanha de Andrade
CPF: 133.564.105-04
R$ 120.000,00

Licenciamento de software, nos seguintes módulos: Contas Públicas, e-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, Homepage, Ouvidoria, SIOF Diário Oficial com Sistema Web de Envio e Gerenciamento de Documentos, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso à informação pelo cidadão e órgãos de controle, promovendo a transparência administrativa, financeira e fiscal dessa gestão.

Contratada: Instituto Municipal de Administração Pública – IMAP.
CNPJ: 05.277.208/0001-76
R$ 12.000,00

Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria previdenciária, especificamente, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora

Contratada: Metha Consultoria e Assessoria Municipal Ltda.
CNPJ: 06.348.838/0001-57
R$ 72.000,00

Locação de imóvel, para hospedagem de pessoas que se deslocam a cidade de Barretos/SP para tratamento médico.

Contratado: Eduardo Tadeu da Silva
CPF: 253.898.638-95
R$ 20.400,00

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica municipal perante os Tribunais e para a suspensão de situação de inadimplência e restrições deste município perante os órgãos concedentes, a fim de habilita-lo a receber verbas de convênios.

Contratada: J Pires e Advogados Associados.
CNPJ: 05.472.412/0001-48
R$ 132.000,00

Contratação de Empresa da área de contabilidade publica para prestar serviços técnicos contábeis à Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, no intuito de fazer o acompanhamento mensal da execução orçamentária, financeira, e contábil, como também na consultoria e assessoria nos questionamentos e notificação do Tribunal de Contas dos Municípios e fechamento das contas mensal, bimestral, quadrimestral e anual do Exercício de 2013.

Contratada: Support Consultoria e Assessoria Contábil Ltda
CNPJ: 06.095.471/0001-07 R$ 338.000,00

Prestação de serviços de assessoria e consultoria, junto ao setor de Licitação e Contratos e a Secretaria da Administração da Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora no Exercício de 2013.

Contratada: Fernandes Assessoria & Consultoria.
CNPJ: 11.891.885/0001-82
R$ 65.000,00

Contratação de empresa do ramo para recarga de cartucho de impressora jato de tinta e toner para uso nas secretarias, departamentos, setores, escolas e outros órgãos vinculados à Prefeitura deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

Contratada: LEONARDO PEREIRA BARBOSA 03361084512
CNPJ: 11.698.094/0001-30
R$ 20.785,62

Contratação de empresa do ramo para recarga de cartucho de impressora jato de tinta e toner para uso nas secretarias, departamentos, setores, escolas e outros órgãos vinculados à Prefeitura deste Município de Livramento de Nossa Senhora

Contratada: ANTÔNIO DENILSON FERREIRA DOURADO
CNPJ: 14.243.120/0001-24
R$ 1.754,38

Contratação de empresa do ramo para fornecimento de gás liquefeito de petróleo (GLP) para os diversos órgãos da Prefeitura deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

Contratada: CHAMA GAS LIVRAMENTO LTDA
CNPJ: 14.773.317/0001-75
R$ 76.725,00

Contratação de empresa do ramo para fornecimento de material para Lavandeira Hospitalar da Prefeitura deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

Contratada: FÊNIX COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
CNPJ: 07.807.773/0001-23
R$ 69.000,00

Contratação de empresa do ramo para fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao uso interno das secretarias de Fazenda, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Social deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

Contratada: ELENICE MARIA ALVES CASTRO
CNPJ: 33.898.222/0001-22
R$ 140.035,63

Contratada: SUPERMERCADO TATÁ LTDA – ME
CNPJ: 05.460.262/0001-02
R$ 129.538,00

Contratada: MD SUPERMERCADOS LTDA – ME
CNPJ:12.059.389/0001-20
R$ 93.100,00

Contratada: MERCATUDO UNIÃO LTDA
CNPJ: 05.193.634/0001-21
R$ 61.983,40

Contratação de empresa do ramo para fornecimento de material de limpeza que serão utilizados pelas secretarias, departamentos e setores, escolas, creches e demais órgãos deste município de Livramento de Nossa Senhora.

Contratada: JUCILANDIO DOS SANTOS MAGALHÃES
CNPJ: 17.535.308/0001-34
R$ 175.712,00

Contratada: MD SUPERMERCADOS LTDA – ME
CNPJ: 12.059.389/0001-20
R$ 151.382,81

Contratada: ELENICE MARIA ALVES CASTRO
CNPJ: 33.898.222/0001-22
R$ 170.484,02

Contratação de empresa do ramo para aquisição e recarga de cilindros de oxigênio, em diversos tamanhos, e acessórios para uso no Hospital Municipal, Unidades de Saúde e SAMU neste Município de Livramento de Nossa Senhora.

Contratada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
CNPJ: 24.380.578/0004-21
R$ 99.475,00

Contratação de empresa especializada no transporte de alunos do ensino fundamental e médio, com utilização de ônibus, micro-ônibus e similar da Rede Municipal de Educação de Livramento de Nossa Senhora.

AMERICO FERNANDES TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEICULOS LTDA
CNPJ: 09.554.285/0001-87
R$ 4.307.900,86

Contratação de empresa do ramo para aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar da rede municipal de educação deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

DATERRA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
CNPJ: 11.337.770/0001-40
R$ 84.694,20

MERCATUDO UNIÃO LTDA
CNPJ: 05.193.634/0001-21
R$ 67.973,10

JUCILANDIO DOS SANTOS MAGALHÃES 01992452580
CNPJ: 17.535.308/0001-34
R$ 99.360,60

ANTONIO CARLOS CAIRES ARAÚJO – ME
CNPJ: 05.645.519/0001-40
R$ 71.707,65

Contratação de empresa do ramo para aquisição de aquisição de móveis diversos para as secretarias, departamentos, setores, órgãos públicos e escolas deste Município de Livramento de Nossa Senhora,

VILASBOAS E FERREIRA LTDA
CNPJ: 08.046.390/0001-42
R$ 167.500,00

HEGRE DOUGLAS SILVA GONSALVES – ME
CNPJ: 12.676.908/0001-45
R$ 132.999,95

CLAUDENY RODRIGUES DE OLIVEIRA SILVA EPP
CNPJ: 04.441.751/0001-02
R$ 23.000,00

Contratação de empresa prestadora de serviço técnico especializado em assessoria tributária, bem como a locação, manutenção e suporte de software customizado para gestão de tributos deste município de Livramento de Nossa Senhora.

FISCO GERENCIAMENTO TRIBUTÁRIO E CONTÁBIL ME
CNPJ: 09.289.052/0001-02
R$ 22.000,00

Contratação de empresas do ramo para fornecimento de material penso e laboratorial, para atender o Hospital Municipal, unidades básicas de saúde e SAMU neste município de Livramento de Nossa Senhora.

USA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS E LABORATORIO LTDA – ME
CNPJ: 03.215.469/0001-36
R$ 73.000,00

STOCK COMERCIAL HOSPITALAR LTDA
CNPJ: 00.995.371/0001-50
R$ 87.268,50

MEDICAL COMERCIAL DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA – ME
CNPJ: 03.516.186/0001-24
R$ 445.659,72

CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ: 11.400.939/0001-60
R$ 134.500,00

COMPRATES COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA – EPP
CNPJ: 96.545.896/0001-89
R$ 131.476,39

BA DIAGNOSTICA LTDA – ME
CNPJ: 04.599.440/0001-68
R$ 66.648,20

Contratação de empresas do ramo para fornecimento de material de consumo, equipamento e permanente para reposição dos consultórios odontológicos dos PSF, CEO e Policlínica deste município de Livramento de Nossa Senhora.

USA COMÉRCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS E LABORATORIO LTDA – ME
CNPJ: 03.215.469/0001-36
R$ 27.439,00

ULTRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 08.819.940/0001-19
R$ 235.600,00

STAR ODONTOMEDICA LTDA
CNPJ: 05.567.724/0001-35
R$ 167.129,96

ODONTOMAX COMERCIO ODNTO-MEDICO E HOPITALAR LTDA- ME
CNPJ:07.790.343/0001-46
R$ 145.099,79

CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA- ME
CNPJ: 11.400.939/0001-60
R$ 182.299,98

Contratação de empresas do ramo para o fornecimento de diversos materiais de papelaria para uso didático e de expediente, destinados à manutenção e reposição de todas as secretarias deste município de Livramento de Nossa Senhora.

JOÃO BATISTA LIMA DE LIVRAMENTO – ME
CNPJ: 06.881.454/0001-03
R$ 155.392,20

GEMP INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 11.247.761/0001-69
R$ 101.250,00

Contratação de empresas do ramo para serviços de impressão de material gráficos destinados a todas as secretarias deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

GRAFICA TANQUE NOVO LTDA
CNPJ: 17.282.007/0001-46
R$ 9.400,00

GRAFICA LIVRAMENTO LTDA
CNPJ: 00.784.177/0001-26
R$ 96.000,00

ELTO FLORES LIMA – ME
CNPJ: 07.423.815/0001-22
R$ 193.500,00

Contratação de profissional para prestação de serviços de engenheiro civil, com o objetivo de acompanhar e fiscalizar as obras e serviços públicos deste município de Livramento de Nossa Senhora.

Jorge Tanajura Requião
CPF: 289.149.105-04
R$ 33.360,00

Contratação de empresas do ramo para aquisição de diversos utensílios domésticos, com uso destinado a todas as secretarias deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

RIO’S LIMP COMÉRCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA – EPP
CNPJ: 05.959.255/0001-08 R$
34.348,00

ELENICE MARIA ALVES CASTRO
CNPJ: 33.898.222/0001-22
R$ 65.000,00

Contratação de empresas do ramo aquisição de diversos pães (sal e doce) destinados à manutenção e reposição do Hospital, CAPS, Secretaria Municipal de Assistência Social e ao preparo de merenda escolar para os alunos matriculados na rede municipal de educação deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

VALDOMIRO OLINDO DAS FLORES 07034061831
CNPJ: 17.280.083/0001-12
R$ 4.500,00

MARCELO CORREIA DE SOUZA 83239960591
CNPJ: 11.580.998/0001-67
R$ 4.250,00

PANIFICADORA SÃO BERNARDO LTDA – ME
CNPJ: 02.113.833/0001-94
R$ 24.840,00

JONAS MARQUES DA SILVA
CNPJ: 13.836.050/0001-55
R$ 13.500,00

DANILO GOMES PEREIRA ME
CNPJ: 13.758.906/0001-40
R$ 12.360,00

EDVALDO MESQUITA DA SILVA
CNPJ: 12.410.884/0001-31
R$ 16.100,00

Contratação de empresas do ramo para fornecimento de carne e fígado bovino destinado para o consumo do Hospital Municipal, CAPS, Pacto pela Educação, Programa Mais Educação e Creches deste Município de Livramento de Nossa Senhora deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

RAIMUNDO GOMES DA SILVA
CNPJ: 17.246.291/0001-03
R$ 98.987,50

Contratação de empresa especializada para varrição e coleta de resíduos sólidos das ruas da sede e distritos deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

L & M SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA
CNPJ: 07.009.521/0001-92
R$ 2.610.000,00

Contratação de empresas do ramo para o fornecimento de medicamentos que serão utilizados pela Farmácia Básica, CAPSPSFs e Hospital deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

GIL FARMA COMERCIAL FARMACEUTICOS LTDA – EPP
CNPJ: 08.765.948/0001-40
R$ 245.000,00

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
R$ 324.994,20

MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITAL LTDA
CNPJ: 96.827.563/0001-27
R$ 242.613,50

ULTRAFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CNPJ: 08.819.940/0001-19
R$ 957.605,70

CS MED PRODUTOS ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME
CNPJ: 11.400.939/0001-60
R$ 178.000,00

Contratação de empresas do ramo para aquisição de materiais esportivos diversos para as Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esporte deste Município de Livramento de Nossa Senhora

Z N ESPORTES LTDA ME
CNPJ: 03.213.544/0001-20
R$ 97.985,40

Fornecimento de frutas, verduras e leite in natura destinados a manutenção do Hospital, CAPS e Secretaria Municipal de Assistência Social deste Município de Livramento de Nossa Senhora deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

JOSÉ ISMAEL MEIRA CHAVES
CPF: 325.309.355-72
R$ 25.480,00

ELIETE MESQUITA SANTOS SOUZA
CNPJ: 17.361.358/0001-42
R$ 65.335,02

Contratação de empresa do ramo para prestação de serviços contínuos de gerenciamento do abastecimento de combustíveis de veículos por postos credenciados, por meio da implantação e operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartão de pagamento magnético e disponibilização de rede credenciada de postos de combustível.

POLICARD SYSTEMS E SERVIÇOS S.A.
CNPJ: 00.904.951/0001-95
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 3%
R$ 36.402,00

Aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, que serão destinados ao fornecimento de alimentação nas Instituições Educacionais de Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município.

ASSOCIAÇÃO DO ASSENTAMENTO DO PERÍMETRO IRRIGADO DO BRUMADO –BLOCO II.
CNPJ: 06.202.802/0001-60
R$ 233.950,00

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de transportes diversos, para atender as necessidades deste Município.

COOPETRABA – COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS, ESCOLAR, CONSULTORIA E DE SERVIÇOS GERAIS DO ESTADO DA BAHIA.
CNPJ: 10.895.139/0001-02
R$ 1.301.621,60

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnico administrativos de apoio às secretarias municipais, compreendendo os serviços de conservação, manutenção, vigilância de repartições educacionais e suas áreas externas e órgãos públicos municipais, serviços de limpeza gerais e ainda serviços de condução de veículos, recepção de alunos, preparação e distribuição de alimentos neste Município.

PRESCOOP – COOPERATIVA DE TRABALHO E DE SERVIÇOS GERAIS DA BAHIA
CNPJ: 10.612.618/0001-66
R$ 3.485.549,10

Contratação de empresas do ramo para aquisição de eletrodomésticos, acessórios e móveis diversos destinados a diversos setores deste Município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

Gerson Fernandes Pereira
CNPJ: 01.132.937/0001-83
R$ 49.978,00

VILASBOAS & FERREIRA LTDA – ME
CNPJ: 08.046.390/0001-42
R$ 54.559,20

MÓVEIS K LTDA – EPP
CNPJ: 05.697.583/0001-75
R$ 46.093,95

Contratação de pessoa jurídica, para organização, modernização, execução e operacionalização de serviços assistenciais de saúde das Unidades de Saúde do Município de Livramento de Nossa Senhora, através de profissionais de nível médio e superior que assegure a assistência universal e gratuita à população a ser atendida, dentro dos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS

INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGICA, INOVAÇÃO E SAÚDE
CNPJ: 11.344.038/0001-06
R$ 6.248.502,00

Contratação de empresa especializada para assessoria de sistema com direito de uso mensal do software de folha de pagamento, serviços de assistência técnica, manutenção, acompanhamento operacional dos servidores designados para o serviço e atualização das versões do software.

STAF TECNOLOGIA LTDA EPP
CNPJ: 03.361.154/0001-05
R$ 17.500,00

Contratação de empresas do ramo para aquisição e instalação de ar condicionado para diversos setores deste Município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

VILASBOAS & FERREIRA LTDA – ME
CNPJ: 08.046.390/0001-42
R$ 37.696,35

GERSON FERNANDES PEREIRA
CNPJ: 01.132.937/0001-83
R$ 32.025,00

Contratação de serviços especializados em assessoria patrimonial, emplaquetamentos e lançamentos de livro tombo, desta Prefeitura Municipal.

DINÂMICA CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL S/C LTDA
CNPJ – 13.333.185/0001-06
Representante Legal – Alex Renam Ribeiro Dias
ID: 1.636.925-48
CPF: 260.072.745-00
R$ 93.500,00

Contratação de empresa do ramo para fornecimento parcelado de material para construção, reparos elétricos e hidráulicos neste Município de Livramento de Nossa Senhora.

ISMATEC ISAEL MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA
CNPJ: 00.197.100/0001-50
R$ 928.264,00

FABIANA E MAX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME
CNPJ: 12.098.484/0001-32
R$ 49.501,00

LAJES PAGÃO LTDA
CNPJ: 03.124.868/0001-91
R$ 1.205.124,00

HUSLLEY KALLY CORDEIRO DE SOUZA
CNPJ: 16.344.723/0001-48
R$ 207.300,00

Contratação de serviços Técnicos Especializados na Confecção de Próteses Dentárias para pessoas necessitadas deste município de Livramento de Nossa Senhora, atendidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

PRODEL / EDSON DA SILVA ALVES.
CNPJ – 06.873.322/0001-21
Representante Legal – Edson da Silva Alves
ID: 02953399 69
CPF: 472.116.445-91
R$ 60.000,00

Contratação de serviços prestados na transmissão das informações contábeis para o sistema SIGA no decorrer do exercício de 2013.

KLEBER MAGALHÃES BOMFIM
R$ 23.400,00
CPF: 917.766.195-87

Contratação de empresa especializada para a manutenção do controle e qualidade da água e dos equipamentos utilizados para a distribuição da mesma em alguns órgãos/setores da Sede, dos distritos e localidades rurais neste Município de Livramento de Nossa Senhora.

HIDRO’S COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME
CNPJ: 42.255.810/0001-39
R$ 786.360,00

Contratação de empresa especializada para manutenção geral do setor de Iluminação Pública no Município de Livramento de Nossa Senhora – BA

CELETEL CONSULTORIA ELETRICA LTDA – EPP
CNPJ: 07.639.092/0001-01
R$ 920.870,39

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, planejamento e assessoria técnica, referente ao acompanhamento de processos, requerimentos ou solicitações a fim de interesse direto e indireto da contratante junto a União, Ministérios e Autarquias no Distrito Federal.

MERCOPLAN/CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA LTDA
CNPJ – 01.719.089/0001-03
R$ 31.500,00

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços médicos na realização de consultas, exames e procedimentos na área de ortopedia e fisioterapia, neste município de Livramento de Nossa Senhora.

CLINICA ORTOPÉDICA DE LIVRAMENTO S/C LTDA – ME
CNPJ – 01.734.833/0001-49
Representante Legal – Teresinha Siviero Farias
RG: 6.924.430 SSP/SP
CPF 355.415.395-87
R$ 110.000,00

Locação de imóvel, a ser utilizado como a Residência Estudantil em Vitória da Conquista – BA

ANTÔNIO ROBERTO SOUZA DE JESUS
CPF – 561.291.225-00
RG – 032.142.02-17
R$ 25.600,00

Locação de imóvel, destinado ao funcionamento da Policlínica Dr. Edilson Ribeiro Pontes neste município de Livramento de Nossa Senhora – BA

NOBRAL LIMA
CPF – 011.711.515-00
R$ 18.000,00

Contratação de empresa do ramo para a aquisição de materiais elétricos para manutenção da rede de Iluminação deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

Razão Social: ISMATEC ISAEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – EPP
CNPJ: 00.197.100/0001-50
Representante Legal: Sra. Rejane Aguiar Pereira
RG: 08900980-00 SSP/BA.
CPF: 015.206.245-90.
R$ 70.222,60

Contratação de empresa do ramo para fornecimento de peças e serviços de manutenção dos veículos que compõem a frota deste Município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

RAIMUNDO TANAURA ARAUJO ME
CNPJ: 14.501.761/0001-31
R$ 420.758,00

MOLAS AUTO PEÇAS BRASIL LTDA. ME
CNPJ: 14.336.577/0001-83
R$ 601.853,67

CLERISTON ALVES RIBEIRO
CNPJ: 18.184.629/0001-02
R$ 299.376,00

Contratação de empresa do ramo especializada na prestação de serviços de manutenção de aparelhos de ar condicionado de todas as secretarias, departamentos e unidades de saúde deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA

J P SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRONICA LTDA – EPP
CNPJ: 08.538.867/0001-07
R$ 39.744,00

Locação de máquinas pesadas para manutenção de vias e estradas vicinais deste Município de Livramento de Nossa Senhora

TRANSPORTADORA PACA LTDA.
CNPJ: 08.596.184/0001-06
R$ 1.489.904,00

Contratação de empresas do ramo para prestação de serviços de confecção de camisas, calças, shorts, bonés, jaleco e macacão para atender as necessidades de diversas secretarias deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA

ATEC – ATELIE CONFECÇÔES LTDA – ME
CNPJ: 17.342.037/0001-09
R$ 136.360,00

Contratação de empresas do ramo para aquisição de calças, botas e bolsas para Secretaria Municipal de Saúde deste munícipio de Livramento de Nossa Senhora – BA

JOÃO BATISTA LIMA DE LIVRAMENTO – ME
CNPJ: 06.881.454/0001-03
R$ 2.640,00

Convênio Firmado com o CEFORC – Centro de Formação e Organização Comunitária, deste Município de Livramento de Nossa Senhora – BA, conforme Convênio Nº. 002/2013.

CEFORC – CENTRO DE FORMAÇÃO COMUNITÁRIA E ORGANIZAÇÃO
CNPJ: 03.433.854/0001-50
R$ 7.000,00

Convênio Firmado com o CEL/CENTRO ESPIRÍTA LIVRAMENTENSE, neste Município de Livramento de Nossa Senhora, em Cumprimento ao Plano de Trabalho

CEL – CENTRO ESPÍRITA LIVRAMENTENS
CNPJ: 13.241.187/0001-67
R$ 6.000,00

Realização do campeonato Municipal das Categorias Principal, Sub17 e Feminino – Edição 2013, ao tempo em que cedido a esta Prefeitura Municipal o direito de uso do Estadio Municipal Dr. Edilson Ribeiro Pontes, neste município de Livramento de Nossa Senhora.

Liga Desportiva Livramentense
CNPJ: 16.228.975/0001-01
R$ 45.000,00

Contratação de Instituição Financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, para prestação de serviços bancários, como processamento de folha de pagamento, dos servidores ativos e inativos, pensionistas, bem como qualquer pessoa, e ou fornecedores que mantenham vinculo de remuneração com a Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora.

Caixa Econômica Federal
CNPJ: 00.360.305/0001-04
R$ 650.000,00

Contratação de empresa Prestadora de Serviços de Informática para fornecimento de serviços de Implantação, Locação, Suporte e Manutenção de Softwares nas seguintes áreas: Recursos Humanos, Gestão de Contratos, Gestão de Patrimônio, Gestão de Compras/Almoxarifado, Tributos, Controle de Ponto.

MultOfcce – Assessoria e Software Ltda.
CNPJ: 09.321843/0001-64
R$ 24.000,00

Contratação de empresa do ramo para construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Livramento de Nossa Senhora, conforme Termo de Convenio nº 765025 celebrado com Ministério do Esporte.

RBS CONSTRUTORA LTDA – EPP
CNPJ: 08.138.980/0001-03
R$ 314.858,95

Locação de imóvel para funcionamento da central de compras e almoxarifado central deste município.

MOACIR PEREIRA DA SILVA
CPF – 733.969.906-68
R$ 15.000,00

Contratação de empresa Prestadora de Serviços de Informática para fornecimento de serviços de Implantação, Locação, Suporte e Manutenção de Softwares nas seguintes áreas: Contabilidade (orçamento, finanças) Diárias, Recibos, Frota e Almoxarifado deste município.

MultOfcce – Assessoria e Software Ltda.
CNPJ: 09.321843/0001-64
R$ 24.000,00

Contratação de Pessoas Jurídica e Física, para prestação de serviços culinários, preparo de refeições para os prestadores de serviços, servidores, equipes de PSF, na Sede e nos Distritos deste Município de Livramento de Nossa Senhora.

BOCA`S GRILL CHURRASCARIA E PIZZARIA LTDA
CNPJ: 16.756.617/0001-71
Representante Legal – Rony dos Anjos Silva
RG: 08262260 43 SSP/BA.
CPF: 796.342.225-87
R$ 62.500,00

CHURRASCARIA E RESTAURANTE ARMAZEM DO SABOR
CNPJ: 10.703.657/0001-79
Representante Legal – Marcelo Abreu Silva
RG: 13118589 62 SSP/BA.
CPF: 013.139.535-12
R$ 62.500,00

HAMILTON NEKS NASCIMENTO
CPF: 551.342.067-20
RG: 04106393 70 SSP/BA
R$ 75.000,00

MARCIANA BITENCOURT DE JESUS
CPF: 042.256.385-45
RG: 15010489 88 SSP/BA
R$ 75.000,00

ROSA DA CONCEIÇÃO ARANHA TRINDADE
CPF: 822.623.145-00
RG: 09571106 69 SSP/BA R$ 75.000,00

ENEDINO ROCHA DE SOUZA ME
CNPJ: 96.817.606/0001-93
Representante Legal – Elzimeire Cotrim de Abreu Souza
RG: 07215372 51 SSP/BA.
CPF: 699.778.605-72
R$ 62.500,00

MARIA ZILDA MOREIRA DA SILVA
CPF: 603.489.505-78
RG: 05756391 80 SSP/BA
R$ 75.000,00

Contratação de empresas do ramo para aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar dos alunos matriculados no Programa Brasil Alfabetizado, Programa TOPA e da rede municipal de educação deste município de Livramento de Nossa Senhora-BA.

MD SUPERMERCADOS LTDA – ME
CNPJ: 12.059.389/0001-20
R$ 104.993,00

JUCILANDIO DOS SANTOS MAGALHÃES – ME
CNPJ: 17.535.308/0001-34
R$ 47.995,00

JJ MERCEARIA E EMBALAGENS LTDA – EPP
CNPJ: 13.267.714/0001-02
R$ 146.346,00

MERCATUDO UNIÃO LTDA
CNPJ: 05.193.634/0001-21
R$ 94.000,00

MERCADINHO DO LAR / ANTONIO CARLOS CAIRES ARAÚJO – ME
CNPJ: 05.645.519/0001-40
R$ 42.020,00

BAROLO SUPERMERCADOS LTDA – ME
CNPJ: 12.987.192/0001-50
R$ 75.971,90

Contratação de empresas do ramo para aquisição de gêneros alimentícios para compor o cardápio da merenda escolar dos alunos matriculados no Programa Brasil Alfabetizado, Programa TOPA e da rede municipal de educação deste município de Livramento de Nossa Senhora-BA.

MERCADINHO DO LAR / ANTONIO CARLOS CAIRES ARAÚJO – ME
CNPJ: 05.645.519/0001-40
R$ 42.008,00

Contratação de empresa do ramo para construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Livramento de Nossa Senhora, conforme Termo de Convenio nº765025 celebrado com Ministério do Esporte.

RBS CONSTRUTORA LTDA – EPP
CNPJ: 08.138.980/0001-03
R$ 313.848,82

Contratação de serviços Técnicos Especializados de Consultoria na área de patrimônio dos bens permanentes, deste município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

M.L Contabilidade Consultoria e Gestão
CNPJ: 17.345.173/0001-44
R$ 18.000,00

Contratação de empresa do ramo para construção de quadra poliesportiva coberta no Município de Livramento de Nossa Senhora, conforme Termo de Convenio nº 765025 celebrado com Ministério do Esporte.

CONSTRUTORA & SERVIÇOS BOM JADIM LTDA – ME
CNPJ: 10.544.471/0001-14
R$ 293.341,05

Aquisição de computadores, notebooks, impressoras, acessórios de informática, projetor multimídia e empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva de computadores, notebooks e impressoras, pertencentes à Prefeitura, Hospital, Secretarias e Escolas Municipais da Sede e dos Distritos deste Município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

ALDITEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – ME
CNPJ: 04.612.101/0001-74
R$ 260.200,00

Aquisição de computadores, notebooks, impressoras, acessórios de informática, projetor multimídia e empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva de computadores, notebooks e impressoras, pertencentes à Prefeitura, Hospital, Secretarias e Escolas Municipais da Sede e dos Distritos deste Município de Livramento de Nossa Senhora – BA.

JOSÉ MARIA MEIRA GOMES – ME
CNPJ: 16.665.932/0001-93
R$ 14.530,00

HEBERT DIOGO ALVES SANTOS & CIA LTDA – ME
CNPJ: 11.812.465/0001-63
R$ 29.697,50

Contratação da prestação de serviços técnicos especializados para planejamento, organização, elaboração, aplicação, impressão e correção de provas por sistema de leitora ótica, com processamento de resultado, julgamento de recursos e fornecimento de todo o material necessário ao desenvolvimento das atividades.

ALFA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 15.241.573/0001-84
R$ 97.500,00

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Consultoria e Assessoria a Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão do Programa Bolsa Família e os seguintes sistemas: BPC – Na Escola, Projovem – SISJOVEM, Sistema de Gestão de Benefícios – SIBEC, Sistema de Acompanhamento das Condicionalidades do Programa Bolsa Família – SICON, Cadastro Único para Programas Sociais, , Sistema de Gestão da Secretaria – SUASWEB, Plano de Ação e CADSUAS, SAA, Projeto Presença, Sisvan e o Sistema Demonstrativo de Prestação de Contas do Governo Federal do município de Livramento de Nossa Senhora BA.

CLAUDIO RODRIGUES PASSOS DA CUNHA – ME
CNPJ: 12.314.103/0001-05
R$ 29.000,00

Contratação da prestação de serviços técnicos especializados para planejamento, organização, elaboração, aplicação, impressão e correção de provas por sistema de leitora ótica, com processamento de resultado, julgamento de recursos e fornecimento de todo o material necessário ao desenvolvimento das atividades.

ALPHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA
CNPJ: 15.241.573/0001-84
R$ 97.500,00

Prestação de serviços de recarga de cartucho de impressora jato de tinta e toner para uso nas secretarias, departamento, setores, escolas e outros órgãos vinculados à Prefeitura deste município.

ANTONIO DENILSON FERREIRA DOURADO 52390659500
CNPJ: 14.243.120/0001-24
R$ 1.683,00

LEONARDO PEREIRA BARBOSA 03361084512
CNPJ: 11.698.094/0001-30
R$ 15.840,00

Licenciamento de software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão, objetivando implementar a política pública de desenvolvimento institucional, através da utilização da Tecnologia da Informação, promovendo a transparência administrativa, financeira e fiscal, nos termos do inc. XIV, do art. 5°; do caput, do art. 37 e, do art. 220, da Constituição Federal de 1988, bem como, da Lei Federal nº 12.527/2011 e outros diplomas legais pertinentes, contendo: MÓDULO SEJ, cujas funcionalidades estão descritas no processo de Dispensa de Licitação e no contrato celebrado.

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
05.277.208/0001-76
R$ 25.000,00

O objeto do presente contrato é o licenciamento de software, para estimular a democracia participativa e garantir o acesso a informação do cidadão, objetivando implementar a política pública de desenvolvimento institucional, através da utilização da Tecnologia da Informação, promovendo a transparência administrativa, financeira e fiscal, nos termos do inc. XIV, do art. 5°; do caput, do art. 37 e, do art. 220, da Constituição Federal de 1988, bem como, da Lei Federal nº 12.527/2011 e outros diplomas legais pertinentes, contendo: MÓDULO SICAF , cujas funcionalidades estão descritas no processo de Dispensa de Licitação e no contrato celebrado.

INSTITUTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
05.277.208/0001-76
R$ 3.686,60

Contratação de empresa para aquisição de material e mão de obra para prestação de serviços na implantação de sinalização viária vertical, horizontal e semafórica, na cidade de Livramento de Nossa Senhora – Bahia

RBS CONSTRUTORA LTDA – EPP
CNPJ: 08.138.980/0001-03
R$ 409.203,57

Aquisição de plaquetas de patrimônio, em alumínio, numeradas, tamanho 4x2cm, com emblema da Prefeitura Municipal, para fins de se proceder inventario dos bens patrimoniais deste município.

ETIROTULOS ETIQUETAS SERVIÇOS GRAFICOS E SERIGRAFICOS LTDA
CNPJ: 05.487.117/0001-65
R$ 16.000,00

Contratação de serviços técnico especializados em assessoria de sistema com direito de uso dos softwares e assistência técnica em controle de estoques, compras e licitações deste município.

STAF TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 03.361.154/0001-05
R$ 8.480,00

Contratação de serviços de hospedagem, com alimentação, destinados a pessoas em tratamento de saúde na cidade de Salvador – BA

CASA DE APOIO AS PREFEITURAS LTDA – EPP
CNPJ: 08.303.978/0001-34
R$ 9.000,00

Execução dos serviços de pavimentação em paralelepípedo, em diversas ruas do Bairro Estocada, neste município.

CONSTRUTORA JOAMAR LTDA – EPP
CNPJ: 09.122.206/0001-69
R$ 82.322,03

Serviços prestados na confecção de faixas e placas destinados a atender as necessidades dos órgãos desta Prefeitura Municipal.

EDIVALDO DA CONCEIÇÃO PRADO 93179472553
CNPJ: 17.365.429/0001-85
R$ 19.270,00
WESLEI DA CONCEIÇÃO PRADO – ME
CNPJ: 09.572.644/0001-29
R$ 10.310,00

Aquisição de materiais diversos para utilização na Secretaria Municipal de Assistência Social.

ELENICE MARIA ALVES CASTRO
C NPJ: 33.898.222/0001-22
R$ 2.359,93

JOÃO BATISTA LIMA DE LIVRAMENTO – ME
CNPJ: 06.881.454/0001-03
R$ 28.819,00

Aquisição de Eletroeletrônicos, utensílios domésticos, produtos para oficinas de manicure e pedicure, jogos educativos e brinquedos, para utilização na Secretaria Municipal de Assistência Social

JOÃO BATISTA LIMA DE LIVRAMENTO – ME
CNPJ: 06.881.454/0001-03
R$ 8.400,98

SUPERMERACADO DE TATA LTDA – ME
CNPJ: 05.460.626/0001-02
R$ 3.168,31

EDILSON RAMOS AGUIAR – ME
CNPJ: 07.946.496/0001-30
R$ 24.461,85

Livramento iniciou 2013 embalado para o desenvolvimento, apesar da crise causada pela falta de chuvas. Hospital funcionava a contento, uma parceria com o SENAC capacitava pequeno empreendedor em várias atividades, o serviço de inclusão digital popular funcionava no Projeto Sol, no Infocentro do Taquari e em várias escolas da rede municipal de ensino, , tinha até uma espaço para pouso de avião, que necessitava de maiores reformas, mas tinha

Hoje nada disso funciona mais.

Livramento já não tem mais nem campo de pouso.

Em mais uma ação, visando prejudicar o município, o prefeito iniciou mais uma obra em terreno que não pertence ao município. Sabidamente todo Aeroporto (ou campo de pouso para avião) tem administração em esferas superiores. Enquanto Vitória da Conquista luta pela ampliação do seu aeroporto, para alçar vôos maiores, Livramento acaba com o dele, fazendo visitantes e vôos emergenciais procurar cidades vizinhas.

O nivelamento do piso já foi realizado e inicia os serviços de realização da fundação. No local não se encontra nenhuma placa indicativa da obra informando o que ali será construído, mas comenta-se que é uma obra da prefeitura. Comentários também dão conta que ali perto uma cunhada do prefeito adquiriu um grande terreno para loteamento e que o objetivo principal da obra, ora iniciada, é valorizar o dito terreno.

A Lei número 5.194, de 24 de dezembro de 1966, reza:

Art. 16. Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores do projeto, em todos os seus aspectos técnicos e artísticos, assim como os dos responsáveis pela execução dos trabalhos.

Esta é apenas mais uma Lei que o prefeito descumpre.

Como a transparência, nesta administração municipal, não é o forte, a omissão de fatos relevantes é regra. Diversos fatos administrativos acontecem, mas a população não é informada quem é o responsável técnico, nem quanto custou, nem quem financiou determinado custo em, seja lá qual for, determinada ação da prefeitura.

O que foi feito para ser vitrine do governo, e que está derretendo com as chuvas, ninguém sabe quem foi que assinou a responsabilidade técnica – se é que houve responsabilidade (técnica), quanto custou “a ponte do rio que cai”, que conduz à rodoviária? Quanto custou e quem foi o responsável pela via que liga o Bairro do Polivalente à Estocada? – que também já começou a derreter com as chuvas.

Em vários sites indica a existência do aeroporto de Livramento, mas com a ação de XX eles terão que ser atualizados e “riscar o aeroporto de Livramento do mapa”.

Alguns sites que citam o aeroporto de Livramento:

http://www.flightmarket.com.br/pt/anuncio/aeroporto/SNLB

http://www.emsampa.com.br/warba1.htm

http://www.aeroportosdobrasil.com.br/bahia_ba/aeroportos_estado_bahia_ba.php

As manifestações de rua no dia 7 de setembro deste ano me fizeram concluir tudo o que venho pensando sobre o programa “Mais Médicos”, do governo federal.

Não sou contra a presença de um médico nos grotões do nosso imenso pais, no entanto, mais importante que a presença física do médico é a condição material para o exercício profissional digno, por parte de quem se dispõe a trabalhar onde quer que seja. Além de ouvir as queixas do paciente é preciso olhar nos olhos da população fragilizada e carente que usa 100% dos serviços de saúde pública por total falta de condições para pagar uma simples consulta.

Também não concordo com a malhação aos cubanos, que são também vítimas de uma ditadura que forma médicos “tipo exportação” em quatro anos, com o simples interesse de reforçar o caixa do país, em tempo de vacas magras, destinando menos de 50% do valor pago pelo Brasil a Cuba aos profissionais e tem sua família sem poder sair da ilha. Tudo isso para evitar alguma “surpresa desagradável”, com a evasão de alguns profissionais.

Sonho com um Brasil que possa trazer os melhores médicos do mundo e absorve-los no mercado nacional, cumprindo todas as exigências legais e exercendo a profissão com excelentes condições, como hoje fazem os Estados Unidos, Canadá e Europa

Nas manifestações de rua deste 7 de setembro parece que a propaganda maciça do governo, elogiando o programa “salvador da saúde” do povo brasileiro surtiram efeito e o clamor por mais saúde parece ter diminuído. Em minha opinião tudo isso está sendo feito para melhorar as condições da presidentE na busca da reeleição.

Mercadante já fala no programa mais professores, principalmente de física, matemática e línguas.

Será que, em futuro não muito distante, vamos nos deparar com os programas mais transportes: ônibus, metrô, trem bala, etc…? Mais segurança: Policiais civis, militares, delegacias, presídios, etc… Mais casas populares; para acabar com o clamor popular por mais transportes, segurança e moradia?  Como não tem condições de alterar a curto prazo a realidade destes itens, o governo resolveu fazer essa trapalhada com a classe médica deste pais.

Quero tentar provocar uma discussão lucida com os colegas médicos e demais profissionais de saúde e segmentos da sociedade organizada, embora seja terminantemente contra o programa “Mais Médicos”, do governo federal, pela forma como que ele foi apressadamente implantado, deixando claro ainda que importação de cubanos para a Venezuela foi um fiasco e não tinha o fator idioma para complicar ainda mais a comunicação como vamos ter no Brasil.

*Carlos Roberto Souto Batista é médico e ex-prefeito de Livramento de Nossa Senhora